Procuradora Geral da República é a Favor da Volta do TCM no Ceará
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável da volta do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No documento, ela defende que não há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado”.
Confira o documento na íntegra
Entenda
Ao que tudo indica, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (4), recurso contra a extinção do TCM.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em agosto a PEC do deputado Heitor Férrer que extinguiu a Corte. A decisão foi financiada pelo grupo político dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT).
Fonte - Ceará News
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Procuradora Geral da República é a Favor da Volta do TCM no Ceará
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outubro 04, 2017
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