Projeto de Lei que Altera Código de Tributos Trará Benefícios ao Município de Parambu

As Câmaras Municipais de todo o Estado do Ceará estão votando e aprovando o Projeto de Lei que altera o Código de Tributos, que beneficiará os municípios.

O Projeto de Lei que trará grandes benefícios para o município de Parambu, deverá ser votado pelo Legislativo Municipal, até o dia 29 de Dezembro.

Compras com cartão de crédito, contratos com planos de saúde e operações de leasing geram tributos, porém essas receitas não chegam a vários municípios. No País, apenas com os cartões de crédito, é gerado uma receita superior a R$ 6 bilhões em ISS. Sem que houvesse a mudança, 63% desse valor seriam divididos em apenas 35 municípios, sedes das operadoras dos cartões. Com o projeto de Lei esse recurso deve ficar no município de origem do serviço.

Com a crise que o País passa, esses recursos que virão com o ISS dos cartões de crédito, leasing e planos de saúde, a partir de 2018, ajudarão os municípios a honrarem seus compromissos e dar continuidade a ações como Cartão Gente e Bolsa Faculdade, programas sociais que tem ajudado muitas pessoas carentes de nosso município.