Promotor de Justiça Expede Recomendação ao Prefeito, Secretários, Vereadores e Demais Agentes políticos de Tauá e Parambu

O Promotor de Justiça Eleitoral, Marcos Barbosa Carvalho, respondendo pela 19ª zona eleitoral de Tauá e Parambu, expediu recomendação ao prefeito, secretários, vereadores e demais agentes políticos do município de Parambu, para que eles se abstenham de praticar atos que são classificados como conduta vedada no período que antecede às eleições de 2018. A mesma recomendação também foi expedida aos agentes públicos do município de Tauá.

Na recomendação, o promotor lembra que o abuso de poder econômico e poder político, o uso indevido de veículos e meios de comunicação social constituem expediente que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores. Também lembra que a lei eleitoral vigente elenca como conduta vedada diversas praticas com finalidades escusas e eleitoreiras para as quais a lei eleitoral atribui penalidades para seus responsáveis e beneficiários, como por exemplo: Distribuição de bens e valores e execução de programas sociais com desvio de sua finalidade.

Pelo documento, o promotor adverte aos agentes públicos/políticos que SE ABSTENHAM DE REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DE EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS POR MEIO DE ENTIDADES QUE ESTEJAM AOS MESMOS NOMINALMENTE VINCULADOS.

RESSALTA que a inobservância de tais proibições poderá dar ensejo a representação por parte do Ministério Publico Eleitoral contra os responsáveis pela prática abusiva, com pedido de condenação pela pratica de conduta vedada e, consequentemente, aplicação de multa no valor R$ 5.320,50 à R$ 106.410,00 e ainda ação de improbidade administrativa.

A recomendação foi enviada aos agentes públicos e à imprensa para que seja dada a devida publicidade.